O presente instrumento particular de “Termos e Condições de Uso da Plataforma Escola de Direito Coletivo” (“Termos de Uso”) estabelece as regras, condições e responsabilidades relacionadas ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem (“Plataforma”) desenvolvido pela Escola de Direito Coletivo, para que você (“CONTRATANTE”) possa desenvolver suas atividades educacionais com a sua marca, organização, conteúdo e estilo.
Ao dar o aceite aos presentes termos, o CONTRATANTE concorda com as suas disposições de forma irretratável, declarando que os leu com o cuidado e diligência necessários, não apresentando qualquer restrição aos seus termos e condições.
1. OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto o Contrato de Cessão de Direitos de Uso e os respectivos Termos de Uso da Plataforma desenvolvida pela Escola de Direito Coletivo e que será usada pela CONTRATANTE para fins exclusivamente educacionais.
1.2. A Plataforma permite que o CONTRATANTE forneça aos seus clientes aulas online, material didático, ferramentas de apoio, atividades complementares e suporte (pedagógico e técnico), conforme descritivo disponível na plataforma.
1.3. O uso desta Plataforma deve ser guiado pelas condições estabelecidas neste Termo e pela Política de Privacidade, a qual é parte integrante e indissociável deste documento.
1.4. Eventuais dúvidas sobre o teor desse documento podem ser esclarecidas em contato@escoladedireitocoletivo.com
2. ACEITAÇÃO
2.1. A aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, que estará desabilitada até que o Usuário leia completamente os Termos e a Política e os aceite expressamente.
2.2. Caso o CONTRATANTE não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e/ou utilizá-la.
2.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade, conjuntamente com estes Termos de Uso e que é parte integrante e indissociável deste.
2.4. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o CONTRATANTE declara que está regularmente representado nos Termos do seu Contrato Social, bem como que o seu administrador tenha capacidade para ser empresário nos termos da legislação civil.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1. Ao realizar o cadastro dos seus dados, o CONTRATANTE atesta que as informações fornecidas são verdadeiras, corretas, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade, correção e completude dessas. Deste modo, fica a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade neste sentido.
3.1.1. Se for constatado que o CONTRATANTE forneceu dados que não ostentam as características mencionadas, a CONTRATADA se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso à plataforma, ao seu exclusivo critério, independentemente de qualquer formalidade e sem direito a qualquer indenização, pelo fato de o CONTRATANTE ter dado causa ao cancelamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
3.2. Após o cadastro, o CONTRATANTE receberá no e-mail indicado no cadastro as informações para criar as suas credenciais de acesso (login e senha) à plataforma.
3.2.1. O CONTRATANTE concorda que a senha de acesso é intransferível, devendo prezar para que seja proibida a utilização por mais de uma pessoa e/ou o compartilhamento entre múltiplos usuários.
3.2.2. Ao desconfiar ou tomar conhecimento de que o seu acesso tenha sido utilizado por outra pessoa, o CONTRATANTE deve imediatamente (em até 5 horas) mudar a senha e em até 24 (vinte e quatro) horas entrar em contato com a CONTRATADA para que sejam averiguadas eventuais providências.
3.3. O acesso à plataforma pelo CONTRATANTE será liberado em até 2 horas úteis após o pagamento realizado de acordo com o plano adotado.
3.4. Após a liberação do acesso, o CONTRATANTE poderá personalizar a plataforma com o layout, os estilos, cores, texto e menu de navegação como preferir, ficando exclusivamente responsável pela garantia dos direitos de propriedade intelectual, de imagem e de direitos autorais e conexos de terceiros.
3.5. Por representarem direitos autorais e/ou de propriedade intelectual da CONTRATADA e de terceiros, é proibido ao CONTRATANTE realizar qualquer tipo de cópia e/ou reprodução replicada e/ou armazenamento e/ou download do conteúdo, código-fonte ou formato de viabilização do software, por qualquer meio ou sob qualquer justificativa, sob pena de responsabilização na forma legal.
3.6. A CONTRATADA se limita a ceder os direitos de uso da plataforma que criou pelo período contratado, ficando a CONTRATANTE exclusivamente responsável pelo conteúdo disponibilizado, pela gestão dos seus alunos, qualidade da prestação dos seus serviços, correta gestão dos seus colaboradores e terceiros de que se utilize, não tendo a CONTRATADA qualquer poder de gerência, ingerência, controle ou manifestação sobre o caráter da atividade exercida.
3.7. A CONTRATANTE garante que está em dia com as obrigações eleitorais, fiscais, sociais, previdenciárias e trabalhistas, ficando exclusivamente responsável por tais encargos. Em razão de tais obrigações, autoriza expressamente a sua denunciação à lide pela CONTRATADA, além dos direitos de regresso e o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios contratuais que esta precisar desembolsar.
3.8. As partes estão cientes e concordam que a gestão dos pagamentos realizados na plataforma será operada por terceira empresa, a qual fará a intermediação dos pagamentos operados, nada tendo a CONTRATADA de responsabilidade sobre esta tarefa, não respondendo, direta ou indiretamente, subsidiária ou solidariamente, por quaisquer danos e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros.
3.9. A CONTRATANTE concorda expressamente que os dados dos seus alunos serão armazenados em banco de dados de terceiros, devendo garantir que os seus alunos deem expresso consentimento ao tratamento de dados operado por terceiros.
3.10. O contrato permanecerá em vigor pelo período contratado.
4. DO PAGAMENTO
4.1. O pagamento será realizado na sessão administrativa desta plataforma, de acordo com o pacote adquirido pelo CONTRATANTE, não se admitindo qualquer novação ou alteração das condições previamente ajustadas sem autorização por escrito da CONTRATADA.
4.2. O Acesso à plataforma será disponibilizado após a confirmação do pagamento pela CONTRATANTE.
4.3. O atraso no pagamento da mensalidade está sujeito à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do pagamento mensal, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês.
4.4. A falta de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias faculta à CONTRATADA a suspensão dos serviços prestados independente de notificação prévia.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Usuário concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.
5.2. A Marca, logo, logotipo, insígnia, os direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, conexos, de propriedade de software, dentre outros que estão vinculados à plataforma são propriedade exclusiva da CONTRATADA.
5.3. A marca, logo, logotipo, insígnia, os direitos de propriedade intelectual, direitos autorais e conexos vinculados ao conteúdo veiculado na plataforma permanecerão na titularidade da CONTRATANTE, sendo exclusivamente responsável inclusive pelos direitos autorais dos professores que contratar e dos alunos que admitir.
5.4. É vedada a cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização dos bens imateriais de propriedade da outra Parte CONTRATANTE ou de terceiros sem autorização expressa destes, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
5.5. O uso permitido sobre os direitos de terceiro deve ser realizado de acordo com a legislação vigente, a moral e os bons costumes, os Termos de Uso e a Política de Privacidade, bem como as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
6. DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES
6.1. A CONTRATANTE tem total e exclusiva ingerência e responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
6.2. Caso identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por seus usuários da Plataforma, deverá, imediatamente, fazer prova cabal sobre o produzido e deve avisar às autoridades competentes para que as medidas cabíveis sejam tomadas imediatamente, inclusive produzindo Ata Notarial como meio de prova para instrução da autoridade policial/judiciária e providenciar a imediata exclusão do conteúdo ofensivo que possa ser replicado majorando danos causados a terceiros ou demais usuários.
6.3. Após a regular comunicação de fato criminoso às autoridades, a CONTRATADA deve comunicar à CONTRATANTE sobre o ocorrido e quais foram as providências tomadas, a fim exclusivamente de ajustamento da plataforma, caso seja necessário.
6.4. A CONTRATANTE deve sancionar o comportamento com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, ao seu critério exclusivo, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
7. DADOS PESSOAIS
7.1. A CONTRATANTE declara e consente que os dados pessoais dos seus alunos serão tratados pela CONTRATADA exclusivamente na modalidade armazenamento, não tendo essa qualquer responsabilidade sobre o uso indevido deles em suas outras modalidades ou por outros envolvidos no tratamento de dados pessoais.
7.2. As Partes declaram que conhecem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se comprometem a cumpri-la e zelar pelos dados pessoais que tratarem no decorrer de suas atividades.
7.3. Na ocorrência de danos causados em relação à proteção de dados pessoais, especialmente considerada a atividade da CONTRATADA de exclusivo armazenamento de dados, fica a CONTRATANTE responsável pelos danos causados, inclusive aceitando ser denunciada à lide e reembolso das despesas despendidas pela CONTRATADA em eventual demanda, incluindo e não se limitando a honorários advocatícios contratuais.
8. RESPONSABILIDADES
8.1. A CONTRATADA poderá, sem anuência ou concordância da CONTRATANTE ou de seus Usuários, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias ao estrito cumprimento de dever legal ou regulamentar ou mesmo para a realização de otimizações, sem que qualquer valor ou indenização seja devida à CONTRATANTE em razão disso.
8.2. a CONTRATADA é responsável pela garantia da qualidade da Plataforma.
8.3. A CONTRATANTE é a exclusiva responsável pela garantia dos direitos do consumidor, civil, trabalhista, fiscal ou previdenciário dos seus usuários/alunos, arcando com todos os seus impostos, taxas, contribuições e encargos relacionados à sua prestação de serviços, além de garantir que os seus serviços sejam prestados de maneira apropriada, respeitando todos os direitos, respondendo exclusiva e integralmente por quaisquer danos e/ou prejuízos causados à CONTRATADA e/ou a terceiros em razão da execução inapropriada do serviço prestado.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1. As partes firmam o presente contrato cientes de sua liberalidade e inexistência de impedimentos.
9.2. Não se estabelece por força deste contrato qualquer vínculo empregatício, sociedade, associação, consórcio ou responsabilidade pelas partes, se limitando a presente atuação à pura e simples cessão de direitos de uso de plataforma digital.
9.3. Não se estabelece por força deste contrato qualquer solidariedade ou subsidiariedade nos termos da legislação civil, fiscal ou trabalhista.
9.4. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
9.5. Quaisquer das partes poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo por meio de notificação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias para contato@escoladedireitocoletivo.com, oportunidade em que serão apuradas obrigações ainda não cumpridas e eventual saldo devedor.
10. DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Santos, SP, como único competente para dirimir eventual pendência decorrente deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
